Termos de Uso
1. Quem somos e o que é esta plataforma
O apoio.digital é uma ferramenta de mobilização eleitoral voluntária. Ela permite que você declare apoio a uma ou mais candidaturas, convide pessoas da sua rede pessoal e acompanhe quantas pessoas foram mobilizadas a partir do seu esforço.
A plataforma é independente e aberta a apoiadores de qualquer candidatura, de qualquer partido e de qualquer espectro político. Não somos ligados a nenhum candidato, partido, federação ou coligação, e não favorecemos nenhum deles na forma como o produto funciona.
2. O que a plataforma não é
- Não é ferramenta de disparo de mensagens. Nós não enviamos nada por você.
- Não vende, cede nem aluga base de dados.
- Não conta votos. Voto é secreto — ver item 4.
- Não é ferramenta exclusiva de um candidato.
3. Quem pode usar
- Pessoas com 16 anos completos ou mais.
- Uma conta por número de telefone celular. Sem exceção.
- Você é responsável pela veracidade das informações que fornece, inclusive do número que informa.
Você entra com uma conta Google, uma conta Apple, um link enviado ao seu e-mail ou um código enviado por SMS ao seu celular. Não trabalhamos com senha. O celular é pedido uma vez, no cadastro, e cada número vale para uma conta só — se o número já estiver cadastrado, o novo cadastro não conclui. O único SMS que enviamos é esse código de entrada, e ele só sai quando você pede: nunca mandamos link, aviso ou conteúdo de campanha por mensagem. Detalhes sobre quais dados vêm de cada provedor estão no item 4 da Política de Privacidade.
Se você tem entre 16 e 18 anos, seu voto é facultativo pela legislação eleitoral e você continua podendo usar a plataforma. Tratamos seus dados com o cuidado adicional que a lei exige nessa faixa etária.
4. Apoio declarado não é voto
O voto no Brasil é secreto e a plataforma não tem — nem pode ter — qualquer forma de saber em quem alguém votou. O que você registra aqui é uma declaração pública de apoio, que é coisa diferente. Os números que a plataforma exibe medem pessoas mobilizadas, nunca votos.
5. Como usar o convite
Seu link pessoal serve para conversas com pessoas que você conhece. Ao usá-lo, você se compromete a:
- enviar o convite manualmente, uma conversa por vez;
- não usar listas compradas, robôs, automação de envio ou qualquer forma de disparo em massa — isso é vedado pela legislação eleitoral;
- não enviar para quem pediu para não receber;
- não se passar por outra pessoa, candidatura, partido ou órgão público.
A plataforma não integra nenhuma API de envio de mensagens, justamente para não viabilizar esse tipo de uso.
Falar com quem está na sua rede
O painel lista todas as pessoas que entraram pela sua rede, até o décimo nível, e cada linha tem um botão que abre uma conversa de WhatsApp com aquela pessoa. Quem escreve e quem aperta enviar é você — a plataforma continua sem disparar nada, e sem ter como. A lista mostra primeiro nome, cidade, o nível e quantas pessoas cada um trouxe; ela não mostra telefone.
O número é pedido no momento do toque, uma pessoa por vez, e nunca em bloco: não existe exportação, download nem tela que devolva vários telefones de uma vez. Há um limite por hora para cada conta, justamente para que isso sirva para conversar e não para copiar contatos.
Esta autorização é obrigatória para se cadastrar. Ao criar sua conta você autoriza a plataforma a mostrar o seu telefone, nessas condições, a quem está acima de você na rede — inclusive a quem você não convidou e talvez não conheça: quem convidou quem te convidou, e assim por diante, até dez níveis. Está escrito aqui porque é exatamente a parte que surpreenderia depois.
Obrigatória para entrar não quer dizer permanente. Você desfaz quando quiser, em Privacidade e meus dados, sem custo, sem justificativa e sem perder a conta, a rede ou os marcos acumulados — é um direito seu, e a lei não admite que a gente condicione o seu uso da plataforma a mantê-la ligada. A partir do momento em que você desfaz, o botão passa a abrir o WhatsApp sem destinatário, e quem quiser te procurar volta a depender da agenda do próprio celular.
O detalhe de como tudo isso funciona — o que fica registrado, por quanto tempo e como pedir a lista de quem teve acesso ao seu número — está no item 7 da Política de Privacidade.
Abrir a conversa é um convite para falar, não permissão para insistir. Os compromissos da lista acima continuam valendo aqui: nada de disparo, nada de automação, e nunca para quem pediu para não receber. Usar a lista da rede para mandar a mesma mensagem a dezenas de pessoas é disparo em massa com outro nome, é vedado pela legislação eleitoral, e pode custar a sua conta.
6. Reconhecimento é simbólico, e só
Níveis, marcos, selos, classificações e certificados desta plataforma são exclusivamente simbólicos. Não representam e nunca representarão dinheiro, transferência via PIX, cashback, sorteio, rifa, brinde, produto, desconto, cupom, ingresso, viagem ou qualquer outro bem economicamente mensurável.
Isso não é escolha de produto: oferecer vantagem econômica para obter voto é crime (art. 299 do Código Eleitoral), e remunerar pessoas para divulgar conteúdo político-eleitoral em favor de terceiros está fora da proteção legal da manifestação pessoal.
7. Integridade da rede
Para que a classificação signifique alguma coisa, podemos:
- recusar cadastro com número de celular já usado por outra conta;
- bloquear autoconvite e cadeias circulares;
- congelar temporariamente a contagem de cadastros que apresentem padrão atípico — por exemplo, muitos cadastros vindos do mesmo ponto de rede em pouco tempo — até revisão;
- suspender ou encerrar contas que burlem estas regras, com perda dos marcos acumulados.
Congelamento não é acusação: um wi-fi de faculdade ou de escritório dispara o mesmo sinal que uma fraude. O cadastro acontece normalmente; apenas a pontuação aguarda conferência.
8. Conteúdo e responsabilidade
Pedimos apenas o seu primeiro nome, e é ele que as outras pessoas da rede veem. Não pedimos sobrenome. Não exibimos seu e-mail nem seu endereço para outros usuários em nenhuma tela, e seu telefone só chega a alguém em duas hipóteses: o contato dentro da rede, que é exigido no cadastro e que você desfaz quando quiser (item 5 acima), e o compartilhamento com a campanha, que é opcional e nunca vem pré-marcado. As duas estão detalhadas no item 7 da Política de Privacidade.
A classificação de quem mais mobilizou também aparece na página inicial pública, com primeiro nome, estado e tamanho da rede — e nunca a candidatura apoiada. Você sai dessa lista quando quiser, em Privacidade e meus dados, sem perder rede, marcos nem posição dentro do aplicativo. Ver o item 6 da Política de Privacidade.
O e-mail é obrigatório. Serve para recuperar seu acesso e para avisar você quando alguém entra pela sua rede — aviso que você desliga quando quiser, em Privacidade e meus dados. Não usamos e-mail para disparo de conteúdo eleitoral, e não o repassamos a campanhas, partidos ou terceiros.
O mesmo aviso pode chegar como notificação no seu celular, se você ligar essa opção em Privacidade e meus dados e autorizar no aparelho. Ela nasce desligada. Desligar vale para todos os seus aparelhos, e o detalhe de como a entrega funciona está no item 8 da Política de Privacidade.
Por esse mesmo canal enviamos, de vez em quando, comunicados sobre a própria plataforma: uma tela nova, uma mudança nestes textos, um aviso de instabilidade. É comunicação de serviço, e o limite dela é rígido — nunca candidatura, número, sigla, partido ou pedido de apoio, e nunca em nome de campanha, comitê ou terceiro. Nenhuma campanha tem acesso a este canal, e nós não enviamos conteúdo eleitoral para a nossa base: o convite a apoiar parte de você, para quem você conhece, do seu próprio aparelho. O mesmo interruptor desliga as duas coisas.
Esse comunicado pode ser dirigido a um recorte da base em vez de ir para todo mundo: por estado, por cidade, pelo período em que a pessoa se cadastrou, por quantas pessoas ela convidou, pelo tamanho da rede dela, por como ela entrou (Google, Apple, link por e-mail ou código por SMS), pelo tipo de aparelho que ela usou no cadastro, por ter se cadastrado pelo aplicativo ou pelo navegador e pela candidatura que ela declarou apoiar — este último com os limites descritos no item 6.2 da Política, que impedem o recorte de apontar para indivíduos. O recorte decide quem recebe; ele não afrouxa nada do parágrafo acima sobre o que se escreve — o texto continua sem poder citar candidatura, número, sigla, partido ou pedido de apoio, e o servidor recusa o envio que tente. Quem define o recorte e escreve o texto é quem opera a plataforma, nunca uma campanha, e cada envio fica registrado com o recorte usado. O detalhe está no item 6.2 da Política de Privacidade.
Quem opera a plataforma enxerga uma lista de quem entrou — primeiro nome, cidade, estado, link de convite e contagens —, sem telefone, sem e-mail e sem candidatura, e cada consulta fica registrada. O detalhe está no item 6.1 da Política de Privacidade.
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não respondemos pelo conteúdo das conversas que você tem fora dela, nem pelos atos de candidaturas, partidos ou comitês.
9. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pela própria plataforma, em Privacidade e meus dados. O encerramento apaga seu nome, telefone, cidade e suas declarações de apoio, e desativa seu link imediatamente. O detalhamento do que permanece, e por quê, está na Política de Privacidade.
10. Mudanças nestes termos
Se mudarmos este texto, a versão indicada no topo muda junto e pediremos um novo aceite. O consentimento que você deu está vinculado à versão que você leu — não estendemos aceite antigo a texto novo.
11. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis brasileiras, em especial a Lei nº 9.504/1997, o Código Eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias.
12. Contato
Dúvidas sobre estes termos ou sobre o tratamento dos seus dados: encarregado@apoio.digital.
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